AREsp 1744880 - DECISAO

AREsp 1744880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada, ao reexaminar o caso, analisou a impugnação do juízo de admissibilidade demonstrada no agravo interno e declarou presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que o pedido do embargante busca modificar a conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO LEÃO DIEGUES; Embargado: RENATO DALE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Juízo De Retratação, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 284 Do STF, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Natureza Dos Embargos De Declaração
Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Juízo De Retratação Princípio Da Fungibilidade Súmula 284 Do STF Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

FRANCISCO LEÃO DIEGUES

Embargante

RENATO DALE COUTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise da ausência de requisito de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 se os embargos visam corrigir omissão ou apenas modificar a conclusão da decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada, ao reexaminar o caso, analisou a impugnação do juízo de admissibilidade demonstrada no agravo interno e declarou presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que o pedido do embargante busca modificar a conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.