AREsp 798810 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente a tese de confissão ficta da autora e o ônus processual do art. 333, II, CPC/1973), configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, de modo que se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões; o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SE BEY CHAN; Agravado: ALBERTO ALBERTINI NETO - IMOVEIS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Confissão Ficta, Ônus Da Prova, Cláusula Limitativa, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Prequestionamento Confissão Ficta Ônus Da Prova Cláusula Limitativa +3 more

Case Brief

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Parties

SE BEY CHAN

Agravante

ALBERTO ALBERTINI NETO - IMOVEIS - EPP

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de confissão ficta da autora e ao ônus de prova previsto no art. 333, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas do STJ e do STF e limitação quanto ao reexame de fatos (Súmula 7)
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente a tese de confissão ficta da autora e o ônus processual do art. 333, II, CPC/1973), configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, de modo que se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões; o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno negado; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas