AREsp 1797292 - DECISAO

AREsp 1797292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), já que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, cabendo a impugnação no momento do agravo e não por via dos embargos.

Parties
Embargante: RAYMUNDA NONATO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

RAYMUNDA NONATO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prescrição do manejo dos embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), já que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, cabendo a impugnação no momento do agravo e não por via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).