EAREsp 1562086 - ACORDAO

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O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões necessárias e não é omisso; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria decidida, já que o recurso integrativo só corrige ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o STJ não tem competência para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, da CF) nem para fins de prequestionamento, competência esta do STF (art. 102, III, CF); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLOVIS LOIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Integrativo, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Omissão Prequestionamento Recurso Integrativo Dissídio Jurisprudencial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

CLOVIS LOIOLA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento do recurso integrativo (embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões necessárias e não é omisso; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria decidida, já que o recurso integrativo só corrige ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o STJ não tem competência para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, da CF) nem para fins de prequestionamento, competência esta do STF (art. 102, III, CF); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração