REsp 1680434 - ACORDAO

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Havendo embargos de declaração em reexame necessário que suscitam questões relevantes relativas à regularidade do indeferimento administrativo (fundadas em normas federais), o silêncio do Tribunal a quo configura omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, e assim não merece provimento o agravo interno que pretende manter a omissão.

Parties
Agravante: Tam Táxi Aéreo Marília S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/73, Reexame Necessário, Reexportação De Aeronaves, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Omissão Art. 535 Do Cpc/73 Reexame Necessário Reexportação De Aeronaves Mandado De Segurança

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Parties

Tam Táxi Aéreo Marília S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal a quo diante de embargos de declaração em reexame necessário
  2. 2 Aplicabilidade das normas sobre admissão temporária e arrendamento mercantil (Decreto-lei nº 37/1966 e Lei nº 6.099/1974)
  3. 3 Regularidade do indeferimento administrativo do pedido de reexportação de aeronaves

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração em reexame necessário que suscitam questões relevantes relativas à regularidade do indeferimento administrativo (fundadas em normas federais), o silêncio do Tribunal a quo configura omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, e assim não merece provimento o agravo interno que pretende manter a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73).