AREsp 1417633 - ACORDAO

AREsp 1417633 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento das questões de mérito, caracterizando os embargos como tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: CPS TURISMO LTDA.; Embargado: CLEITON SCARIOT THIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022, Multa Por Embargos Protelatórios (artigo 1026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CPS TURISMO LTDA.

Embargante

CLEITON SCARIOT THIELE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamentação clara e suficiente; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento das questões de mérito, caracterizando os embargos como tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida por não verificar propósito protelatório