REsp 1385249 - ACORDAO

REsp 1385249 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em especial não demonstrou que o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a aplicação da TRD a juros de mora não estava pacificado ou que tal precedente não se aplicava ao caso, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Industrial São Paulo e Rio - CISPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, TRD, Juros De Mora, Imposto De Renda, Cisão De Empresas
Tributário Processual Civil Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Industrial São Paulo e Rio - CISPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência do imposto de renda em cisão de empresas e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de infirmar tese regional com base no art. 108, §1º, do CTN e vinculação à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em especial não demonstrou que o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a aplicação da TRD a juros de mora não estava pacificado ou que tal precedente não se aplicava ao caso, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno