MS 27245 - DECISAO

MS 27245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial com trânsito em julgado (último acórdão transitado em 20/10/2020), o que afasta a necessidade de exame da tempestividade; e não há teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique o manejo da ação mandamental, sendo a pretendida revisão matéria própria de recurso e não dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Tempestividade, Trânsito Em Julgado, Efeitos Infringentes
Mandado De Segurança Processo Civil Omissão Tempestividade Trânsito Em Julgado Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de omissão quanto à análise da tempestividade da impetração
  3. 3 Verificação de teratologia ou de manifesta ilegalidade nos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial com trânsito em julgado (último acórdão transitado em 20/10/2020), o que afasta a necessidade de exame da tempestividade; e não há teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique o manejo da ação mandamental, sendo a pretendida revisão matéria própria de recurso e não dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitos os embargos de declaração
  • P. e I.