AREsp 1731840 - DECISAO

AREsp 1731840 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão de que a sentença havia efetivamente analisado a incompetência do foro, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido sanando a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos expostos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Incompetência Do Foro, Interesse De Agir, Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão Embargos De Declaração Incompetência Do Foro Interesse De Agir Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência territorial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão e possibilidade de apreciação de matérias de defesa que não foram decididas pelo magistrado a quo

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão de que a sentença havia efetivamente analisado a incompetência do foro, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos expostos.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão.
  • Intimem-se.