AREsp 1794440 - DECISAO

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Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: OSMAR DE CASTILHO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

OSMAR DE CASTILHO RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  2. 2 Se os embargos de declaração apresentados são cabíveis para sanar eventual vício apontado.

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.