AREsp 1402248 - DECISAO

AREsp 1402248 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à apreciação da alegação de que as dívidas executadas decorreram de fatos geradores posteriores à alienação do fundo de comércio (limite temporal do art. 133 do CTN) e constatada aparente contradição ao manter a execução apesar de reconhecer responsabilidade subsidiária, decidiu-se conhecer do agravo e dar-lhe provimento para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reexamine as questões suscitadas.

Parties
Agravante: FLAMMA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Sucessão Tributária, Responsabilidade Subsidiária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 133 Do CTN, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Sucessão Tributária Responsabilidade Subsidiária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FLAMMA AUTOMOTIVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à responsabilização do adquirente de fundo de comércio por dívidas tributárias nascidas após a alienação
  2. 2 interpretação e alcance temporal do art. 133 do CTN quanto à sucessão tributária
  3. 3 aparente contradição em manter execução contra o adquirente apesar de reconhecer responsabilidade subsidiária e existência de patrimônio do alienante

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à apreciação da alegação de que as dívidas executadas decorreram de fatos geradores posteriores à alienação do fundo de comércio (limite temporal do art. 133 do CTN) e constatada aparente contradição ao manter a execução apesar de reconhecer responsabilidade subsidiária, decidiu-se conhecer do agravo e dar-lhe provimento para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reexamine as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanados os vícios de integração do acórdão