EREsp 1816580 - ACORDAO

EREsp 1816580 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma fundamentada, não apresentando os vícios apontados, e porque os embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para suprir ausência de absoluta similitude fática quando incide óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: PATRICK ODAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Regras Técnicas De Admissibilidade
Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Processo Penal Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK ODAIR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Necessidade de absoluta similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma fundamentada, não apresentando os vícios apontados, e porque os embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para suprir ausência de absoluta similitude fática quando incide óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração