EREsp 1539922 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no decisum conforme art. 1.022 do CPC/2015; o exercício do juízo de retratação não vincula o relator nem configura violação do princípio da colegialidade à luz do Enunciado 568 do STJ; a alegação de negativa de prestação jurisdicional integra o mérito do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Princípio Da Colegialidade, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Falência Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Princípio Da Colegialidade Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade em razão do juízo de retratação
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no decisum conforme art. 1.022 do CPC/2015; o exercício do juízo de retratação não vincula o relator nem configura violação do princípio da colegialidade à luz do Enunciado 568 do STJ; a alegação de negativa de prestação jurisdicional integra o mérito do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.