AREsp 1709718 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão; a análise de norma local e de matéria fático-probatória é inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se modifica a decisão de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Dever De Informação, Transparência E Probidade, Portabilidade De Carências, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Responsabilidade Das Operadoras De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Dever De Informação Transparência E Probidade Portabilidade De Carências +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de análise de afronta a norma local em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão; a análise de norma local e de matéria fático-probatória é inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se modifica a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais; suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.