REsp 1920027 - DECISAO

REsp 1920027 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impede-se o conhecimento do recurso especial e impõe-se, em regra, a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo profira novo julgamento suprindo a omissão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem; recurso da ANATEL julgado prejudicado.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrente

ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impede-se o conhecimento do recurso especial e impõe-se, em regra, a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo profira novo julgamento suprindo a omissão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem; recurso da ANATEL julgado prejudicado.

Orders

  • Anulação do aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração