AREsp 1810952 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito essencial para conhecimento, de modo que não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: DORVALI ALOISIO MALDANER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Omissão Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DORVALI ALOISIO MALDANER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 requisito de impugnação específica do art. 253, par. único, do RISTJ (Súmula 83/STJ)
3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)