AREsp 1785145 - DECISAO

AREsp 1785145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento exigido (Súmula 7/STJ) conforme o RISTJ, implicando preclusão e impossibilidade de exame do mérito por ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ELIZABETE MARIA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETE MARIA SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento exigido (Súmula 7/STJ) conforme o RISTJ, implicando preclusão e impossibilidade de exame do mérito por ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa