AREsp 1787937 - DECISAO

AREsp 1787937 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela persistência de omissão do Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias alegadas nos embargos, inclusive quanto à aplicação do art. 322, § 2º, do CPC/2015; diante disso, dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento na origem.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Cláusula De Reserva De Plenário, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Cláusula De Reserva De Plenário Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento
  3. 3 aplicação do art. 322, § 2º, do CPC/2015 quanto à interpretação do pedido

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela persistência de omissão do Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias alegadas nos embargos, inclusive quanto à aplicação do art. 322, § 2º, do CPC/2015; diante disso, dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre o quanto alegado nos declaratórios, inclusive sobre a aplicação do art. 322, § 2º, do CPC/2015.