REsp 1957212 - DECISAO

REsp 1957212 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, o pleito de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NIOBRAS MINERACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +2 more

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Parties

NIOBRAS MINERACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, o pleito de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração de embargos versando sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando‑a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa