REsp 1329416 - ACORDAO

REsp 1329416 - ACORDAO

Havendo alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e persistindo a omissão mesmo após oposição de embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à instância de origem para que as questões omitidas sejam decididas, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do NCPC, Retorno Dos Autos À Origem, Preclusão, Segurança Jurídica, Devido Processo Legal
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do NCPC Retorno Dos Autos À Origem Preclusão Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à instância de origem quando a omissão persiste após embargos de declaração
  3. 3 anulação do acórdão dos declaratórios

Ratio Decidendi

Havendo alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e persistindo a omissão mesmo após oposição de embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à instância de origem para que as questões omitidas sejam decididas, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • determinação de retorno dos autos à origem
  • anulação do acórdão que apreciou os embargos declaratórios