REsp 1540734 - DECISAO

REsp 1540734 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado transitou em julgado em 21/02/2019, a jurisdição do STJ ficou exaurida e os embargos opostos em 29/10/2020 são manifestamente intempestivos; logo, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ivo da Gama Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (manifestamente Intempestivos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Intempestividade, Exaustão Da Jurisdição
Processo Civil Recursos Trânsito Em Julgado Omissão Intempestividade Exaustão Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivo da Gama Pires

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (manifestamente Intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 afirmação de omissão relativa à Ação Cautelar ajuizada em 25/06/2012
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado transitou em julgado em 21/02/2019, a jurisdição do STJ ficou exaurida e os embargos opostos em 29/10/2020 são manifestamente intempestivos; logo, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.