AREsp 1564237 - DECISAO

AREsp 1564237 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese suscitada nos embargos de declaração — notadamente a possibilidade de discutir a causa debendi da nota promissória vinculada a contrato de mútuo e a ausência de circulação — configurando omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos à origem para que supram a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao agravo interno e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Executoriedade De Nota Promissória Vinculada a Contrato De Mútuo, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Artigos 489 E 1.022 Do CPC Executoriedade De Nota Promissória Vinculada a Contrato De Mútuo Retorno Dos Autos À Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se é viável discutir a causa debendi da nota promissória vinculada a contrato de mútuo para aferir sua exigibilidade mesmo sem circulação
  3. 3 limites do prequestionamento e do art. 1.025 do CPC/15 quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese suscitada nos embargos de declaração — notadamente a possibilidade de discutir a causa debendi da nota promissória vinculada a contrato de mútuo e a ausência de circulação — configurando omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos à origem para que supram a omissão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao agravo interno e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 483-485.
  • Dar provimento ao agravo interno.