AREsp 1828793 - DECISAO

AREsp 1828793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o exame do mérito do recurso especial foi prejudicado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo, razão pela qual o agravo não foi conhecido e não se pode utilizar embargos de declaração para suprir esse vício processual.

Parties
Embargante: JOSE LUIS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Omissão Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOSE LUIS DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o exame do mérito do recurso especial foi prejudicado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo, razão pela qual o agravo não foi conhecido e não se pode utilizar embargos de declaração para suprir esse vício processual.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.