AREsp 1765168 - DECISAO

AREsp 1765168 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos anteriores sem estabelecer conexão dialética com a decisão que não conheceu o agravo, e porque o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância de origem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MAGAZINE 25 DE MARCO UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Tempestividade, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Tempestividade Súmula 281/stf +2 more

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Parties

MAGAZINE 25 DE MARCO UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 apreciação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao exaurimento de instância antes do recurso especial
  3. 3 se houve prequestionamento e tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos anteriores sem estabelecer conexão dialética com a decisão que não conheceu o agravo, e porque o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância de origem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adiverto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).