AREsp 1753109 - DECISAO

AREsp 1753109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão ou contradição no acórdão estadual, por a questão da concursabilidade ter sido suscitada apenas em segundos embargos de declaração e por ausência de prequestionamento das normas apontadas nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Concursalidade Do Crédito, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Concursalidade Do Crédito Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão estadual
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 Qualificação do crédito como concursal no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão ou contradição no acórdão estadual, por a questão da concursabilidade ter sido suscitada apenas em segundos embargos de declaração e por ausência de prequestionamento das normas apontadas nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.