AREsp 1828215 - DECISAO

AREsp 1828215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria poderia e deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, estando a via eleita inadequada e configurando preclusão. Ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS HASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

LUIS CARLOS HASS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria poderia e deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, estando a via eleita inadequada e configurando preclusão. Ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa