REsp 1908875 - DECISAO

REsp 1908875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (tribunal de origem motivou adequadamente a decisão), a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do aresto (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu da matéria trazida pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: Marlene Vanzella Nepomuceno; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Tarifas Bancárias, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Omissão Dissídio Jurisprudencial Tarifas Bancárias Restituição De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

Marlene Vanzella Nepomuceno

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 previsão contratual exigida para cobrança de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (tribunal de origem motivou adequadamente a decisão), a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do aresto (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu da matéria trazida pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa; exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.