AREsp 1669397 - DECISAO

AREsp 1669397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões apontadas pelo embargante foram apreciadas fundamentadamente pelo Tribunal de origem e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO; Embargado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Embargante

parte agravada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prova da má-fé do embargante
  2. 2 possibilidade de alteração do decisum por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões apontadas pelo embargante foram apreciadas fundamentadamente pelo Tribunal de origem e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.