AREsp 1597793 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas (preliminares sobre razões dissociadas e ausência de interesse recursal, e sobre aplicabilidade de cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e manutenção da garantia do juízo), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse as omissões.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE THOME DA SILVEIRA e outros; Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provido O Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Levantamento De Valores, Garantia Do Juízo, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Levantamento De Valores Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE THOME DA SILVEIRA e outros

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provido O Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão em relação a preliminares (razões dissociadas e ausência de interesse recursal) e à aplicabilidade de cláusulas do Plano de Recuperação Judicial; manutenção da garantia do juízo em conta judicial até trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 violações ao art. 1.022 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas (preliminares sobre razões dissociadas e ausência de interesse recursal, e sobre aplicabilidade de cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e manutenção da garantia do juízo), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões individualizadas na fundamentação
  • Intimem-se