AREsp 1602225 - DECISAO

AREsp 1602225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/15 (a decisão foi suficientemente fundamentada) e porque as demais questões, como a impossibilidade de multa diária, carecem de prequestionamento em razão da perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GIASSETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Multa Diária, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Omissão Prequestionamento Perda Superveniente Do Interesse Recursal Multa Diária Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

GIASSETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 impossibilidade de condenação em multa diária
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/15 (a decisão foi suficientemente fundamentada) e porque as demais questões, como a impossibilidade de multa diária, carecem de prequestionamento em razão da perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.