REsp 1909189 - DECISAO

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O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (interesse de agir e comprovação do fato constitutivo), não sanada pelos embargos de declaração, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue as questões desde a apelação, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas desde a apelação
Legal Topics
Omissão, Interesse De Agir, Esgotamento Prévio Da Via Administrativa, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Societário Recursos Especial Omissão Interesse De Agir Esgotamento Prévio Da Via Administrativa Ônus Da Prova Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo e não recolhimento de taxa de serviço
  2. 2 omissão quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito
  3. 3 suposta violação dos arts. 100, §1º, da Lei 6.404/76 e 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (interesse de agir e comprovação do fato constitutivo), não sanada pelos embargos de declaração, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue as questões desde a apelação, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas desde a apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação