REsp 1921210 - DECISAO

REsp 1921210 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas; que a verificação de ausência de caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ANALICE MARIA AMBROSI TRISTACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANALICE MARIA AMBROSI TRISTACCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 538 do CPC/2015
  3. 3 pedido de compensação das diferenças recebidas a título de abono de permanência com as diferenças decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem, pois as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas; que a verificação de ausência de caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.