EAREsp 1659080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão embargado fundamentou corretamente a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação concreta à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e o habeas corpus de ofício não serve para analisar o mérito de recurso inadmitido.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Mero Inconformismo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Omissão Contradição Mero Inconformismo Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Impugnação concreta da aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão embargado fundamentou corretamente a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação concreta à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e o habeas corpus de ofício não serve para analisar o mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.