REsp 1606110 - DECISAO

REsp 1606110 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração sobre qual ato decisório seria o termo a quo do agravo de instrumento, houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as matérias arguídas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Do Agravo De Instrumento Preclusão Temporal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente ou se ocorreu preclusão temporal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração sobre qual ato decisório seria o termo a quo do agravo de instrumento, houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as matérias arguídas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.