REsp 1634146 - ACORDAO

REsp 1634146 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as razões pelas quais não houve ofensa aos dispositivos constitucionais estaduais alegados, constatou que os contratos foram firmados na vigência das leis municipais indicadas e que não houve arguição de inconstitucionalidade dessas normas, não se vislumbrando omissão, obscuridade ou contradição aptas a invalidar o julgado, de modo que não se configurou violação do art. 535, II, do CPC/1973.

Parties
Agravante: Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 535, II, Cpc/1973, Gratuidade Do Transporte Público, Contratos Administrativos, Constitucionalidade De Leis Municipais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Art. 535, Ii, Cpc/1973 Gratuidade Do Transporte Público +2 more

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Parties

Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Preexistência/terioridade dos contratos administrativos em relação às leis municipais que instituíram gratuidade
  3. 3 Inconstitucionalidade alegada das leis municipais face à Constituição Estadual (art. 112, §2º; art. 245; art. 192, §2º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as razões pelas quais não houve ofensa aos dispositivos constitucionais estaduais alegados, constatou que os contratos foram firmados na vigência das leis municipais indicadas e que não houve arguição de inconstitucionalidade dessas normas, não se vislumbrando omissão, obscuridade ou contradição aptas a invalidar o julgado, de modo que não se configurou violação do art. 535, II, do CPC/1973.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.