AREsp 1789558 - DECISAO

AREsp 1789558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO GUERRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

FERNANDO GUERRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).