AREsp 1713987 - ACORDAO

AREsp 1713987 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão; o embargante buscava reexaminar questões de mérito e não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, fundamentos suficientes para a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: GUSTAVO MORAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Recursos Direito Penal Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MORAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão; o embargante buscava reexaminar questões de mérito e não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, fundamentos suficientes para a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados