EAREsp 846006 - DECISAO

EAREsp 846006 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as embargantes não indicaram especificamente as supostas omissões do acórdão recorrido, tornando inviável a delimitação da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual divergência é casuística e depende de análise das peculiaridades do caso, não sendo possível o rejulgamento por embargos de divergência.

Parties
Embargante: ELENICE DA SILVA MORAES; Embargante: EUNICE DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Prescrição Intercorrente, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Administrativo Omissão Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENICE DA SILVA MORAES

Embargante

EUNICE DA SILVA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito
  3. 3 identificação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as embargantes não indicaram especificamente as supostas omissões do acórdão recorrido, tornando inviável a delimitação da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual divergência é casuística e depende de análise das peculiaridades do caso, não sendo possível o rejulgamento por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.