AREsp 1799367 - DECISAO

AREsp 1799367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apontada deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e tal impugnação não ocorreu, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir questão que foi preclusa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARK ROAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Erro Material Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARK ROAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação da inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir vício apontado após a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apontada deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e tal impugnação não ocorreu, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir questão que foi preclusa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa