AREsp 1483673 - DECISAO

AREsp 1483673 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de não devolução dos honorários advocatícios, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre o ponto suscitado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Devolução De Valores Levantados, Honorários Advocatícios, Retorno Dos Autos
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Devolução De Valores Levantados Honorários Advocatícios Retorno Dos Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à devolução de honorários advocatícios
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e devolução dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de não devolução dos honorários advocatícios, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre o ponto suscitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial