Rcl 36386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, não contém omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos tinham caráter infringente ao pretender revisitar matéria já decidida, sujeita a preclusão e trânsito em julgado; ademais, a alegada posse baseada em escritura declarada nula não se sustenta, e a reclamação não era cabível para rediscutir entendimento consolidado.

Parties
Embargante: Décio Henrique Lobato Sodré; Autor Na Demanda: Humberto de Souza Macedo; Autora Na Demanda: Mareia de Oliveira Macedo; Ré: Sheila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Infringente, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade De Escritura, Procuração, Posse, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Reclamação Recursos Execução De Sentença Omissão Obscuridade Contradição Caráter Infringente +6 more

Case Brief

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Parties

Décio Henrique Lobato Sodré

Embargante

Humberto de Souza Macedo

Autor Na Demanda

Mareia de Oliveira Macedo

Autora Na Demanda

Sheila

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, não contém omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos tinham caráter infringente ao pretender revisitar matéria já decidida, sujeita a preclusão e trânsito em julgado; ademais, a alegada posse baseada em escritura declarada nula não se sustenta, e a reclamação não era cabível para rediscutir entendimento consolidado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração