AREsp 1669039 - ACORDAO

AREsp 1669039 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC) e porque a modificação do julgado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: MARCILENE COSTA SANTANNA (MARCILENE); Ré: COTEMAR - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL MARTINS EIRELI (COTEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7 Do STJ, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCILENE COSTA SANTANNA (MARCILENE)

Autora

COTEMAR - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL MARTINS EIRELI (COTEMAR)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC) e porque a modificação do julgado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido