REsp 1902920 - ACORDAO

REsp 1902920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou e afastou a aplicação do REsp 1.568.244/RJ ao caso, a questão sobre realização de perícia não foi prequestionada na origem e configurou inovação recursal quando suscitada apenas em embargos de declaração, e por se tratar de conclusão fundada em elementos fático-probatórios relativos à abusividade dos percentuais aplicados ao reajuste das mensalidades, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária, Necessidade De Prova Pericial (perícia Atuarial/contábil)
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou e afastou a aplicação do REsp 1.568.244/RJ ao caso, a questão sobre realização de perícia não foi prequestionada na origem e configurou inovação recursal quando suscitada apenas em embargos de declaração, e por se tratar de conclusão fundada em elementos fático-probatórios relativos à abusividade dos percentuais aplicados ao reajuste das mensalidades, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.