AREsp 1462570 - DECISAO

AREsp 1462570 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, o argumento de que a execução deveria ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam apreciados os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Processamento Do Recurso Especial Determinado
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Medidas Constritivas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Medidas Constritivas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Processamento Do Recurso Especial Determinado

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem por não enfrentar argumento sobre condução da execução do modo menos gravoso ao devedor
  2. 2 substituição de bloqueio de valores por garantia igualmente líquida
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para apreciar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, o argumento de que a execução deveria ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam apreciados os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.