REsp 1905000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma específica as omissões/contradições/obscuridades alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RSN METAIS EIRELI; Agravante: OUTRO; Agravado/autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do CDC, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RSN METAIS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma específica as omissões/contradições/obscuridades alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido