REsp 1902507 - ACORDAO

REsp 1902507 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a legalidade da conduta da agravante e a aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.245/1991, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, alterar a conclusão que atribuiu à agravante a culpa pela rescisão contratual implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CHUNG MI KWON; Autor: VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA.; Réu: JOEL MALUCELLI; Réu: CHUNG MI KNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Locação Comercial, Indenização
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Locação Comercial +1 more

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Parties

CHUNG MI KWON

Agravante

VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA.

Autor

JOEL MALUCELLI

Réu

CHUNG MI KNOW

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, inciso X, parágrafo único, alínea 'b' da Lei 8.245/1991 à hipótese
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a legalidade da conduta da agravante e a aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.245/1991, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, alterar a conclusão que atribuiu à agravante a culpa pela rescisão contratual implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CHUNG MI KNOW