AREsp 1755134 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de indicação clara do vício apontado, estando incide o óbice da Súmula 284/STF por analogia quanto à alegação genérica, e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais (anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria insuscetível de apreciação em Recurso Especial; ademais, embargos não servem para modificar o julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Recurso Especial Não Conhecido, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão recorrido quanto a fundamentos infraconstitucionais
- 2 alegação de erro material
- 3 deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de indicação clara do vício apontado, estando incide o óbice da Súmula 284/STF por analogia quanto à alegação genérica, e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais (anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria insuscetível de apreciação em Recurso Especial; ademais, embargos não servem para modificar o julgado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
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