AREsp 1288839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões apontadas como omissas de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte estadual apurou a ocorrência do dano material e a suspensão da exigibilidade das parcelas foi fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Apelante: autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus, Danos Materiais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Súmula 7/stj Non Reformatio in Pejus Danos Materiais +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

autor/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em face de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões apontadas como omissas de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte estadual apurou a ocorrência do dano material e a suspensão da exigibilidade das parcelas foi fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço da petição de impugnação de fls. 564/569 e-STJ, por preclusão consumativa.