AREsp 1681312 - ACORDAO

AREsp 1681312 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, o seu entendimento, apreciando os documentos e concluindo pela ocorrência de fraude à execução, de modo que não há omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou do recurso; ademais, a deficiência de fundamentação dos recorrentes quanto ao art. 11 do CPC torna aplicável o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Augusto Cardoso Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, Iv, Do CPC Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Augusto Cardoso Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação do tribunal de analisar documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, o seu entendimento, apreciando os documentos e concluindo pela ocorrência de fraude à execução, de modo que não há omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou do recurso; ademais, a deficiência de fundamentação dos recorrentes quanto ao art. 11 do CPC torna aplicável o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno