AREsp 1789790 - DECISAO

AREsp 1789790 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, pois as questões suscitadas foram efetivamente apreciadas; verificou-se que o art. 695, § 3º, do CPC/1973 não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e o prequestionamento ficto só poderia ser alegado na hipótese prevista no art. 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu, havendo, ademais, nítido caráter modificativo dos embargos, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Eduardo Cabane Oliveira; Embargante: Desiree Beatriz Bara Mattei de Cabane Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 695, § 3º, Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Cabane Oliveira

Embargante

Desiree Beatriz Bara Mattei de Cabane Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, pois as questões suscitadas foram efetivamente apreciadas; verificou-se que o art. 695, § 3º, do CPC/1973 não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e o prequestionamento ficto só poderia ser alegado na hipótese prevista no art. 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu, havendo, ademais, nítido caráter modificativo dos embargos, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.